AREsp 2745171 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando alegação de ausência de motivação; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável o exame do mérito pretendido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em conformidade com o Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal (STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando alegadas ofensas constitucionais em face de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando alegação de ausência de motivação; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável o exame do mérito pretendido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.