AREsp 2534557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não se verificaram elementos que exigissem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Prejudicialidade Externa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não se verificaram elementos que exigissem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo.