AREsp 2120848 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, pois a fundamentação, ainda que sucinta, permitiu compreender a solução da controvérsia; assim, estando o decisum em conformidade com a tese fixada em repercussão geral e com a jurisprudência sobre a validade da intimação eletrônica, impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno e a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Recurso Extraordinário, Intimação Eletrônica
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Recurso Extraordinário Intimação Eletrônica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Validade da intimação pessoal eletrônica e contagem do prazo recursal (art. 1.003, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, pois a fundamentação, ainda que sucinta, permitiu compreender a solução da controvérsia; assim, estando o decisum em conformidade com a tese fixada em repercussão geral e com a jurisprudência sobre a validade da intimação eletrônica, impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno e a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF.