AREsp 2391472 - ACORDAO

AREsp 2391472 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da inadmissão (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta, conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões acórdãos à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da inadmissão (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta, conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.