AREsp 2659394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ainda, porque a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, as agravantes não impugnaram especificamente fundamentos decisórios (ex.: incidência da Súmula 518/STJ), o que inviabiliza o prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Temas 339 E 181 Do STF, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Temas 339 E 181 Do STF Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF em relação à admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ainda, porque a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, as agravantes não impugnaram especificamente fundamentos decisórios (ex.: incidência da Súmula 518/STJ), o que inviabiliza o prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.