AREsp 2600370 - ACORDAO

AREsp 2600370 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que a prestação jurisdicional foi considerada adequada; além disso, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, são matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação da decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que a prestação jurisdicional foi considerada adequada; além disso, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, são matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno