AREsp 2463775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo exigido exame pormenorizado de todas as alegações, e porque houve preclusão quanto à impugnação específica de óbices sumulares, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Imputação de omissão e preclusão na impugnação de óbices sumulares (Súmulas n. 83 e n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo exigido exame pormenorizado de todas as alegações, e porque houve preclusão quanto à impugnação específica de óbices sumulares, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.