EAREsp 1166401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a matéria discutida exige prévia análise de normas infraconstitucionais, de modo que se aplica o Tema 660 do STF, não havendo repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: CIGÁS; Agravada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Cláusula De Eleição De Foro, Nulidade Por Arrastamento, Suficiência Da Fundamentação
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Coisa Julgada Cláusula De Eleição De Foro Nulidade Por Arrastamento +1 more

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Parties

CIGÁS

Agravante

PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a discussão depender de normas infraconstitucionais
  3. 3 Caracterização de ofensa aos limites da coisa julgada como ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a matéria discutida exige prévia análise de normas infraconstitucionais, de modo que se aplica o Tema 660 do STF, não havendo repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.