AREsp 2546602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada pelo Tema n. 181 do STF como desprovida de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Adesivo, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Adesivo Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Impedimento de reanálise de mérito quando recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada pelo Tema n. 181 do STF como desprovida de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.