AREsp 2405000 - ACORDAO

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A Corte Especial entendeu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente 'divergência não comprovada'), razão pela qual foi justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente desprovimento do agravo regimental, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

A Corte Especial entendeu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente 'divergência não comprovada'), razão pela qual foi justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente desprovimento do agravo regimental, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.