AREsp 2495791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade diz respeito a matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Parte: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Braskem

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade diz respeito a matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.