AREsp 2636829 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior é infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de reanálise de questões de mérito quando recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior é infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.