AREsp 2786637 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações suscitadas dependiam de análise de normas infraconstitucionais, de superação de óbices processuais e de matéria fático-probatória, enquadrando-se na tese do Tema 895 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não houve nulidade pela não oitiva da testemunha conforme art. 461 do CPP, a dosimetria que considerou vulnerabilidade da vítima encontra respaldo jurisprudencial, e a verificação de confissão constitui matéria vedada a reexame por súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Vítima: Rodrigo Cruz França; Ofendido: Evandro Federzoni de Araújo; Ofendido: Silvio Carlos Menegatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Nulidade Por Não Oitiva De Testemunha, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Nulidade Por Não Oitiva De Testemunha Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Rodrigo Cruz França

Vítima

Evandro Federzoni de Araújo

Ofendido

Silvio Carlos Menegatti

Ofendido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 nulidade por não inquirição de testemunha arrolada como imprescindível (art. 619 e art. 461 do CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações suscitadas dependiam de análise de normas infraconstitucionais, de superação de óbices processuais e de matéria fático-probatória, enquadrando-se na tese do Tema 895 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não houve nulidade pela não oitiva da testemunha conforme art. 461 do CPP, a dosimetria que considerou vulnerabilidade da vítima encontra respaldo jurisprudencial, e a verificação de confissão constitui matéria vedada a reexame por súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.