AREsp 2363578 - DECISAO

AREsp 2363578 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e inexistindo demonstração de impugnação específica e adequada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 83/STJ), o recurso extraordinário não cumpriu o requisito da repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado (nego seguimento ao recurso extraordinário).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (súmula 83/stj), Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (súmula 83/stj) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida atendia ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se houve impugnação específica e adequada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 83/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenchia o requisito da repercussão geral (art. 102, §3º, CF; Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e inexistindo demonstração de impugnação específica e adequada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 83/STJ), o recurso extraordinário não cumpriu o requisito da repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado (nego seguimento ao recurso extraordinário).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.