AREsp 2613248 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a parte não impugnou específica, concreta e pormenorizadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ), e as alegações constitucionais dependeriam de análise de normas infraconstitucionais ou da verificação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, afastando a repercussão geral e autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Tema N. 339 STF, Tema N. 660 STF, Tema N. 181 STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Súmula N. 182 Do STJ +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de demonstração, com singularidade, para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a parte não impugnou específica, concreta e pormenorizadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ), e as alegações constitucionais dependeriam de análise de normas infraconstitucionais ou da verificação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, afastando a repercussão geral e autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.