AREsp 2524592 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, estavam presentes óbices processuais (ausência de prequestionamento e inaplicabilidade do recurso especial para discutir decreto regulamentar), aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas, e faltou demonstração de repercussão geral exigida para recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339), Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 356), Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Teoria Do Risco, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339) Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 inadequação do recurso especial para discutir decreto regulamentar (não se enquadra em lei federal)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, estavam presentes óbices processuais (ausência de prequestionamento e inaplicabilidade do recurso especial para discutir decreto regulamentar), aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas, e faltou demonstração de repercussão geral exigida para recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.