AREsp 2829897 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos invocados (notadamente a Súmula 83/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o exame do recurso, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema N. 339/stf, Inadmissibilidade/negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema N. 339/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da fundamentação do acórdão com o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF no regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos invocados (notadamente a Súmula 83/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o exame do recurso, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.