REsp 2149899 - DECISAO

REsp 2149899 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF; as matérias suscitadas exigiriam revolvimento de fatos e reexame de provas, vedados em recurso especial e inadequados para recurso extraordinário nos termos das Súmulas 7/STJ e 284/STF, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento foi indeferido.

Parties
Executada/recorrente: CASAN; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Honorários Advocatícios, Cumulação De Juros Moratórios E Compensatórios, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 284/stf Súmula 07/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASAN

Executada/recorrente

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF
  2. 2 possibilidade de aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 reexame de matéria fática e o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF; as matérias suscitadas exigiriam revolvimento de fatos e reexame de provas, vedados em recurso especial e inadequados para recurso extraordinário nos termos das Súmulas 7/STJ e 284/STF, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento foi indeferido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.