AREsp 2474844 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339 e porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 7/stj, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Legitimidade Passiva, Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 7/stj Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Legitimidade Passiva +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF por suposta ausência de enfrentamento das teses recursais
  2. 2 se o exame pretendido implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339 e porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se