REsp 2151214 - ACORDAO

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O acórdão recorrido é nulo por ausência de fundamentação, pois se limitou a justificar a possibilidade de julgamento monocrático e a transcrever literalmente a sentença sem enfrentar os argumentos deduzidos na apelação, violando o art. 489, § 1º, do CPC e o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, da CF); por isso o recurso especial foi provido para declarar a nulidade e determinar a prolação de novo acórdão que analise as razões recursais com base nos dados fáticos apresentados.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO LINHARES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido; nulidade do acórdão recorrido declarada.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Nulidade De Acórdão Por Ausência De Fundamentação, Decisão Monocrática, Efeito Devolutivo, Apelação
Processo Civil Contrato Bancário Direito Bancário Fundamentação Das Decisões Nulidade De Acórdão Por Ausência De Fundamentação Decisão Monocrática Efeito Devolutivo Apelação

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO LINHARES TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, do CPC)
  2. 2 decisão monocrática com transcrição literal da sentença sem enfrentamento das razões recursais
  3. 3 violação do dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, da CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é nulo por ausência de fundamentação, pois se limitou a justificar a possibilidade de julgamento monocrático e a transcrever literalmente a sentença sem enfrentar os argumentos deduzidos na apelação, violando o art. 489, § 1º, do CPC e o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, da CF); por isso o recurso especial foi provido para declarar a nulidade e determinar a prolação de novo acórdão que analise as razões recursais com base nos dados fáticos apresentados.

Court Disposition

Recurso especial provido; nulidade do acórdão recorrido declarada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Declarar a nulidade do acórdão recorrido.