AREsp 2407533 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF (não sendo exigido exame pormenorizado de todas as alegações), e, como o STJ não conheceu do agravo em recurso especial, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral; por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, o STJ concedeu habeas corpus para afastar da pena-base a valoração negativa referente à quantidade e natureza da droga apreendida (cerca de 78 gramas de cocaína).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Habeas Corpus +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF (não sendo exigido exame pormenorizado de todas as alegações), e, como o STJ não conheceu do agravo em recurso especial, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral; por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, o STJ concedeu habeas corpus para afastar da pena-base a valoração negativa referente à quantidade e natureza da droga apreendida (cerca de 78 gramas de cocaína).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.