REsp 1974856 - DECISAO

REsp 1974856 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, a alegação de impossibilidade jurídica do pedido não foi demonstrada com a precisão exigida (aplicação da Súmula 284 do STF), e a questão sobre inafastabilidade de jurisdição revelou‑se de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895, impondo o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Econorte; Parte Interessada/recípiente Do Pedido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 895 STF, Inadmissibilidade/negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Repercussão Geral +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Econorte

Recorrente

União

Parte Interessada/recípiente Do Pedido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à falta de interesse de agir
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, a alegação de impossibilidade jurídica do pedido não foi demonstrada com a precisão exigida (aplicação da Súmula 284 do STF), e a questão sobre inafastabilidade de jurisdição revelou‑se de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895, impondo o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.