AREsp 2813193 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339; além disso, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência do Tema 339 do STF sobre a exigência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339; além disso, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.