AREsp 2711583 - DECISAO

AREsp 2711583 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, tornando-o inviável segundo as súmulas e regras processuais aplicáveis; além disso, o recurso extraordinário carece de repercussão geral aplicável ao caso em razão de o STJ não ter conhecido do recurso anterior (Tema 181 do STF), pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de suspensão por prejudicialidade externa foi indeferido por não restar demonstrada sua pertinência no caso concreto.

Parties
Recorrente: MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III, do NCPC / art. 544, §4º, I, do CPC/73; Súmula 182 e Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para seguimento do recurso extraordinário (art. 102, §3º c/c art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, tornando-o inviável segundo as súmulas e regras processuais aplicáveis; além disso, o recurso extraordinário carece de repercussão geral aplicável ao caso em razão de o STJ não ter conhecido do recurso anterior (Tema 181 do STF), pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de suspensão por prejudicialidade externa foi indeferido por não restar demonstrada sua pertinência no caso concreto.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.