AREsp 2628089 - DECISAO

AREsp 2628089 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso não indicaram expressamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; além disso, aplicou-se o entendimento do Tema n. 339 do STF de que a fundamentação pode ser sucinta e foi considerada suficiente, e o Tema n. 181 do STF afasta a análise de admissibilidade relativa a decisões de outro tribunal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais nas razões do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso não indicaram expressamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; além disso, aplicou-se o entendimento do Tema n. 339 do STF de que a fundamentação pode ser sucinta e foi considerada suficiente, e o Tema n. 181 do STF afasta a análise de admissibilidade relativa a decisões de outro tribunal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo.