AREsp 2727597 - DECISAO

AREsp 2727597 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial/agravo regimental demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), e, ademais, não foi demonstrada repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negação De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as questões afronta o art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial/agravo regimental demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), e, ademais, não foi demonstrada repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.