EAREsp 1651310 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, mostra-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, mostra-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC em razão da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).