AREsp 2611863 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, e que, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Constatou-se também a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC), não havendo que se falar em admissão do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Impossibilidade de prosseguimento de recurso extraordinário quando demanda reapreciação de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, e que, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Constatou-se também a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC), não havendo que se falar em admissão do extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário