AREsp 2603409 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, carece de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual se impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, carece de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual se impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário