AREsp 2645997 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, reforçada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, reforçada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.