EAREsp 2337358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possuem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial Em Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025); Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial Em Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025); Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possuem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Manter a decisão que indeferiu o seguimento do recurso extraordinário