AREsp 2665075 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional adequada: o acórdão recorrente apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; as alegações do recorrente demandariam reexame de prova ou dilação probatória para serem conhecidas, hipótese vedada ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou ofensa ao art. 93, IX, da CF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Compensação Tributária, Dilação Probatória, Negativa De Seguimento
Processual Civil Tributário Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão violou o art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  2. 2 se houve omissão ou necessidade de exame pormenorizado das alegações nos embargos declaratórios
  3. 3 se a matéria demandava dilação probatória, impedindo a exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional adequada: o acórdão recorrente apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; as alegações do recorrente demandariam reexame de prova ou dilação probatória para serem conhecidas, hipótese vedada ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou ofensa ao art. 93, IX, da CF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.