AREsp 2633863 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema N. 339/stf, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Tema N. 339/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação conforme art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de evitar revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão inadmissória (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.