AREsp 2833688 - DECISAO

AREsp 2833688 - DECISAO

Constatado que o acórdão do STJ estava fundamentado de acordo com a tese do Tema 339 do STF e que as alegações do recurso extraordinário versam sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (necessitando de demonstração de repercussão geral), e ausente a demonstração de repercussão geral, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a impugnação genérica à incidência de súmulas (Súmula 83/STJ) inviabiliza o agravo por analogia à Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83), Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83) Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido observou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) na forma exigida pelo Tema 339 do STF
  2. 2 Se a insurgência impugna matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal e, assim, exige demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Constatado que o acórdão do STJ estava fundamentado de acordo com a tese do Tema 339 do STF e que as alegações do recurso extraordinário versam sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (necessitando de demonstração de repercussão geral), e ausente a demonstração de repercussão geral, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a impugnação genérica à incidência de súmulas (Súmula 83/STJ) inviabiliza o agravo por analogia à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.