AREsp 2836435 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e faltou repercussão geral à matéria na forma do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Prova Testemunhal, Alteração Da Tese Acusatória, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que não admitiram o recurso especial
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e faltou repercussão geral à matéria na forma do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.