AREsp 2512253 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma especificada a decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a possibilidade de examinar suas teses sem revolvimento fático-probatório, além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; com isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ sobre impugnação especificada da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma especificada a decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a possibilidade de examinar suas teses sem revolvimento fático-probatório, além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; com isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.