REsp 2101947 - ACORDAO

REsp 2101947 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente pelo paradigma do Tema 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, que permite compreender a solução da controvérsia), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi legítima e deve ser mantida nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; mero inconformismo da parte com a decisão não caracteriza ausência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339 Do STF Negativa De Seguimento Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base em conformidade com tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente pelo paradigma do Tema 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, que permite compreender a solução da controvérsia), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi legítima e deve ser mantida nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; mero inconformismo da parte com a decisão não caracteriza ausência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário