AREsp 2702009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o prosseguimento de recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal; adicionalmente, é incabível nesta instância concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ por questões de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e competência para apreciação contra atos de membros do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o prosseguimento de recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal; adicionalmente, é incabível nesta instância concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ por questões de competência.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário