REsp 2070645 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; ademais, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são tratadas pelo Tema n. 181 do STF como desprovidas de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impedimento de seguimento do recurso extraordinário quando a discussão exige reanálise de decisão de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; ademais, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são tratadas pelo Tema n. 181 do STF como desprovidas de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC