AREsp 2468131 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não ostentam repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: P. F. DE A. DA S. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Parties

P. F. DE A. DA S. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à inadmissibilidade de recurso de competência do STJ e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não ostentam repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC