AREsp 2519805 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário visam reanálise do não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que considera ausente repercussão geral para essa matéria, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Wilson Moura Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Wilson Moura Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em matéria que discute admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário visam reanálise do não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que considera ausente repercussão geral para essa matéria, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.