REsp 2091151 - ACORDAO

REsp 2091151 - ACORDAO

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido, nos termos da tese do Tema 339 do STF, e inexistindo impugnação específica aos fundamentos do julgado (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ), justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo interno com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicação do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 para justificativa da negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para viabilizar agravo ou recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido, nos termos da tese do Tema 339 do STF, e inexistindo impugnação específica aos fundamentos do julgado (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ), justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo interno com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.