AREsp 2576942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior possuem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Recursal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em recurso que discute conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Fundamento para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior possuem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.