AREsp 2393566 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema 339/STF; ademais, as alegadas violações constitucionais exigem exame de normas infraconstitucionais, tratando‑se de ofensa reflexa sem repercussão geral segundo o Tema 660/STF, de modo que é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC; por conseguinte, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Art. 1.030 CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 660 STF Art. 1.030 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF quanto à ausência de repercussão geral quando a alegação constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema 339/STF; ademais, as alegadas violações constitucionais exigem exame de normas infraconstitucionais, tratando‑se de ofensa reflexa sem repercussão geral segundo o Tema 660/STF, de modo que é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC; por conseguinte, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com finalidade manifestamente protelatória poderão ser sancionados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.