AREsp 2669767 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que não houve abertura de instância superior para examinar o mérito; ademais, a matéria discutida não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a decisão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade não pode ser conhecido (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que não houve abertura de instância superior para examinar o mérito; ademais, a matéria discutida não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Rejeitados os embargos de declaração.