AREsp 2395241 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; além disso, o recurso extraordinário pretendia discutir matéria cujo conhecimento no STJ foi obstado pela Súmula 115/STJ em razão de irregularidade na representação processual não sanada, e tal questão é de natureza infraconstitucional, não ostentando repercussão geral conforme o Tema 181/STF, razão pela qual não se conhece do recurso e não há provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Da Corte Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 115/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 115/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência do Tema 339/STF sobre motivação sucinta
  3. 3 ausência de repercussão geral quando a questão é infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; além disso, o recurso extraordinário pretendia discutir matéria cujo conhecimento no STJ foi obstado pela Súmula 115/STJ em razão de irregularidade na representação processual não sanada, e tal questão é de natureza infraconstitucional, não ostentando repercussão geral conforme o Tema 181/STF, razão pela qual não se conhece do recurso e não há provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao Recurso Extraordinário e rejeitou os embargos de declaração