AREsp 2567689 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos indicados, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o que levou ao não conhecimento do recurso especial pelo STJ; como o STJ não examinou o mérito, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181 do STF) e, assim, teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos indicados, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o que levou ao não conhecimento do recurso especial pelo STJ; como o STJ não examinou o mérito, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181 do STF) e, assim, teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.