EAREsp 2684144 - DECISAO

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Haja vista que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e que os embargos de divergência foram indeferidos por vício insanável (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas) e pela não apreciação do mérito do recurso especial (Súmula n. 315 do STJ), não se verifica hipótese de repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Quebra De Sigilo De Celulares, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Embargos De Divergência Quebra De Sigilo De Celulares Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência ante a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ diante da não apreciação do mérito do recurso especial pelo STJ
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Haja vista que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e que os embargos de divergência foram indeferidos por vício insanável (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas) e pela não apreciação do mérito do recurso especial (Súmula n. 315 do STJ), não se verifica hipótese de repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.