EAREsp 2426055 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), as vias recursais manejadas na origem (embargos de divergência e embargos de declaração) foram corretamente consideradas incabíveis ou rejeitadas em razão da especificidade fático-processual e das hipóteses legais, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ não configura questão com repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf)
Processual Civil Direito Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Embargos De Divergência Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal exigindo exame pormenorizado de todas as alegações
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão na fundamentação
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência para discutir violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), as vias recursais manejadas na origem (embargos de divergência e embargos de declaração) foram corretamente consideradas incabíveis ou rejeitadas em razão da especificidade fático-processual e das hipóteses legais, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ não configura questão com repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.