AREsp 2503507 - DECISAO

AREsp 2503507 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma delineada pelo Tema n. 339 do STF; as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a tese do hearsay testimony não foi debatida na instância de origem (Súmula 211/STJ); não se verificou ofensa ao art. 93, IX da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 211/stj (preclusão De Tese Não Suscitada), Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 211/stj (preclusão De Tese Não Suscitada) Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)?
  2. 2 Cabimento de reexame fático-probatório em sede de recurso extraordinário/recurso especial (Súmula 7/STJ).
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ sobre tese não suscitada na instância de origem (hearsay testimony).

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma delineada pelo Tema n. 339 do STF; as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a tese do hearsay testimony não foi debatida na instância de origem (Súmula 211/STJ); não se verificou ofensa ao art. 93, IX da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.